O Papel das Comissões Permanentes da @camaradeputados

  • São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa.
A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno. São elas:
  • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR
  • Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
  • Comissão de Cultura – CCULT
  • Comissão de Defesa do Consumidor – CDC
  • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO
  • Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPD
  • Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU
  • Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
  • Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM
  • Comissão de Educação – CE
  • Comissão do Esporte – CESPO
  • Comissão de Finanças e Tributação – CFT
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC
  • Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA
  • Comissão de Legislação Participativa – CLP
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS
  • Comissão de Minas e Energia – CME
  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN
  • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO
  • Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
  • Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
  • Comissão de Turismo – CTUR
  • Comissão de Viação e Transportes – CVT

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