As espécies normativas do Art. 59 da CF

  • O processo legislativo é o conjunto de atos, que engloba a iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal. Trata-se de uma exigência do Estado de Direito.
Acerca do processo legislativo Rafael Diogo Diogenes Lemos ensina que:

“O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, não devendo ser considerada válida uma espécie normativa sancionada sem, necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos pela Constituição.
Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa idéia encontra guarida no art. 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (…)”

O processo legislativo compreende a elaboração de:
  • emendas à Constituição,
  • leis complementares;
  • leis ordinárias;
  • leis delegadas;
  • medidas provisórias;
  • decretos legislativos e
  • resoluções.
Entre as espécies normativas não existe hierarquia, visto que cada uma atua dentro da sua área de competência.
Espécies normativas do art. 59 da Constitucional Federal:
Emenda Constitucional:
  • Emenda Constitucional é a espécie normativa através da qual o poder constituinte derivado reformador altera o trabalho do poder constituinte originário. A alteração pode ser por acréscimo, modificação ou supressão das normas.
Possui iniciativa privativa e concorrente (art. 60, I, II e III). Assim a Constituição Federal só pode ser emendada mediante proposta de um terço, mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º). A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º)
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60,§4º).
  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, §1º).
Leis complementares e ordinárias :
  • A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (art. 61).
A matéria que deve ser regulada por lei complementar está prevista taxativamente na Constituição. Assim, sempre que o constituinte quiser que determinada matéria seja regulamentada por lei complementar, ele disporá abertamente.
  • A matéria das leis ordinárias é considerada residual. Assim, o que não for regulamentado por lei complementar, decreto legislativo (ar. 49) e resoluções (arts. 51 a 52), o será por lei ordinária.
O quorum de votação para lei complementar é de maioria absoluta (art. 69).
O quorum de votação para lei ordinária é de maioria simples (art. 47). Deve ser ressaltado que tanto para votação da lei complementar quanto da lei ordinária o quorum de instalação da sessão é de pelo menos 51 (maioria absoluta).
Leis delegadas: 
  • A lei delegada, como o próprio nome diz, trata-se de uma delegação do Poder Legislativo ao Executivo (art. 68). Assim, a lei delegada será elaborada pelo Presidente da República após prévia solicitação ao Congresso Nacional que, através de resolução, delimita o conteúdo e os termos de exercício (art. 68, 2º).
No §1º e incisos, do art. 68 a Constituição veda a delegação de : (i) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; (ii) de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (iii) a matéria reservada à lei complementar e (iv) a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais e III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Medidas provisórias :
  • A medida provisória é espécie normativa editada pelo Presidente da República, mas que deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. Possui força de lei e só pode ser editadas nos casos de urgência e relevância (art. 62).
A medida provisória é um ato unilateral do Presidente da República (art. 84, XXVI, CF). Ela nasce apenas pela manifestação exclusiva do Chefe do Executivo, com a publicação no DOU.
  • Tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável apenas uma vez por igual período (art. 62, §3º). Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, § 11).
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados (art. 62, §8º), cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º).
  • É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10). Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto (art. 62, §12).
Decretos Legislativos:
  • O decreto legislativo é o instrumento normativo que regulamenta as matérias do art. 49 da Constituição Federal. Além dessas matérias, o Congresso Nacional deverá regulamentar também os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida em lei (art. 62, § 3º).
O decreto legislativo não existe a sanção do Presidente (art. 48).
Resoluções:
  • Por fim, as resoluções regulamentam as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52). A tramitação é determinada pelos regimentos internos das respectivas casas legislativas, de forma que a única hipótese de previsão constitucional expressa está no art. 68, § 2º , no qual prevê a forma de resolução do Congresso Nacional para a edição de leis delegadas pelo Presidente. Assim, como o decreto legislativo, as resoluções não precisam de sanção do Presidente da República.
Conclusão:
  • O processo legislativo resulta da exigência de um Estado de Direito na medida em permite o exercício da função estatal precípua do Poder Legislativo: elaboração da legislação através das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal.
Referência bibliográfica :
NOTA:
ANDRADE, Agueda Cristina Galvão Paes de.
As espécies normativas do Art. 59 da Constituição Federal.
Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 23 dez. 2014.

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