Os grupos de extermínio no Brasil

  • O presente artigo tem como proposta analisar a atuação de grupos de extermínio no Brasil. Em primeiro momento, busca-se explicar como se dão as ações e o porquê da proliferação numerosa do exercício dos agentes. Busca-se demonstrar que o fenômeno não é novo na sociedade, e ocorre por motivos diversos e de difícil constatação.
Aliado as atuações, comenta-se sobre a influência dos veículos midiáticos, a maneira como os crimes cometidos pelos policias militares são expostos e já pré julgados pelos cidadãos, mesmo sem ter havido um devido processo legal. Quanto aos adeptos dos grupos, esse apoio se justifica na falta de segurança em que a sociedade está exposta.
  • Analisa-se uma ideia mais sociológica para justificar esse medo enraizado no período atual. Os indivíduos encontram-se desprotegidos e culpam o Estado pela inércia quanto à realização de políticas públicas.
Em um segundo momento do artigo, tem-se a incidência do poder normativo da Constituição. Será tratado do período em que a Constituição Federal foi criada, recebendo a denominação de garantidora, uma vez que temia o retorno ao retrocesso. Seus numerosos artigos aliados a princípios formadores do direito estabelecem relações de proteção estatal. Direitos inerentes a personalidade e igualitário a todos os cidadãos fazem com que o Estado acabe por obrigado nessa relação. Deve o mesmo garantia e asseguração desses direitos de maneira integral, e barrar tudo e todos que lesem esses direitos.
  • Ao final desse tópico, busca-se compreender que o trabalho do Estado é árduo frente às diversas ameaças que a sociedade atual convive, uma vez que direitos são violados diariamente. O processo penal não é respeitado e aparece como um dos grandes responsáveis pela falta de credibilidade no poder público, pois a demora entre o ato e a devida condenação com trânsito em julgado é dificilmente entendida pelas multidões, que entendem ser o Estado omisso quanto às punições.
Em momento final, apresentam-se políticas públicas criadas a partir de casos exemplificados ou comumente executados em dias atuais. Mostra-se o Estado cumprindo seu papel e criando medidas a protegerem direitos individuais e fundamentais. Porém, nessa parte do artigo se entende que se as medidas criadas pelo Estado fossem eficientes ao combate dessa violência, não mais existiriam os grandes grupos, fato este ainda existente, como é de notório conhecimento.
  • Para finalizar, sugere-se que o tema seja analisado sob uma ótica de Estado Democrático de Direito. As alterações feitas no Código Penal demonstram outra característica: vive-se um Estado punitivo. O exagero na legislação cumulada com as inúmeras políticas públicas criadas para assegurarem o que a própria norma referencia, mostra o desequilíbrio e o medo da sociedade atual. O presente artigo conta com doutrinadores a cerca de diversos pontos, artigos científicos, exemplos práticos ocorridos no país, organizações que se movem em prol do mesmo fim, projeto de emenda à constituição, entre outros recursos.
Quanto à metodologia, utilizar-se-á o método dedutivo, pois será proposta uma apreensão geral do tema estudado para logo em seguida a análise de casos particulares existentes no Brasil. Faz-se uso também do método histórico, tentando demonstrar as origens e atualidades do fenômeno tratado e o método monográfico, com a finalidade de obter generalizações sobre as instituições e legislações estudadas.
A atuação de grupos de extermínio no Brasil:
  • As ações de grupos de extermínio no Brasil apresentam motivações diversas. Pensando-se em uma ideia Marxista, nas ações são encontradas características que levam a reprodução e reafirmação da estrutura existente, bem como a prevalência de uma classe sobre a outra como produto da violência.
São numerosos os grupos de extermínio mascarados de agentes da justiça no cenário atual. No presente trabalho busca-se dar ênfase àqueles dentro das policias (sobretudo militares). Quanto ao entendimento das motivações têm-se o também o tráfico de drogas e demais produtos dentro das grandes favelas, motivos que levam muitos policiais a se corromperem.
  • A atuação dos grandes grupos pode acontecer de maneira direta ou mesmo indireta, uma vez que muitos acabam por acobertarem colegas ou superiores hierárquicos. A omissão ocorre uma vez que muitos sentem medo de represálias dentro do próprio sistema da polícia, que possui organização própria. O medo e a insegurança de uns, aliado a busca excessiva de poder cumulado com domínio de território retoma ao pensamento ditatorial já conhecido no país, mas atualmente mascarado de democracia.
hierárquicos. A omissão ocorre uma vez que muitos sentem medo de represálias dentro do próprio sistema da polícia, que possui organização própria. O medo e a insegurança de uns, aliado a busca excessiva de poder cumulado com domínio de território retoma ao pensamento ditatorial já conhecido no país, mas atualmente mascarado de democracia. O Deputado Federal Nilmário Miranda, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal classifica:

“[…] a ação dos grupos de extermínio consiste numa das principais fontes de violação dos direitos humanos e de ameaça ao Estado de direito no país. Essas quadrilhas agem normalmente nas periferias dos grandes centros urbanos e têm seus correspondentes nos jagunços do interior. Usam estratégia de ocultar os corpos de suas vítimas para se furtar à ação da justiça, sendo que os mais ousados chegam a exibir publicamente sua crueldade. Surgem como decorrência da perda de credibilidade nas instituições da justiça e de segurança pública e da certeza da impunidade, resultante da incapacidade de organismos competentes em resolver o problema. (MIRANDA, 2010). “

A maneira como a imprensa em seus numerosos programas sensacionalistas noticiam de maneira heroica as mortes de supostos bandidos por militares representa o desrespeito ao devido processo legal, bem como a ampla defesa e o contraditório. Não se trata do fato em questão, mas da maneira como programas de veiculação nacional transmitem para um grande público sem conhecimento jurídico na área a imagem do que seria um policial militar competente, cumulado com a desnecessidade do processo penal.
  • Ocorrendo em sua maioria nas grandes favelas, os crimes são justificados como uma resistência que teve como resultado a morte. É difícil precisar essas informações, uma vez que esses crimes são pouco denunciados e muitas autoridades acabam se calando para protegerem seus agentes e não exporem questões internas. Investigações detalhadas em sua maioria ocorrem com os casos que ganham as mídias.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP) divulgaram o Atlas da Violência 2016, estudo realizado referente aos 3.009 óbitos do ano de 2014 no Brasil, provocados por policias. Haveria uma subnotificação de mortes causadas pela polícia.
  • Objetivando exemplificar a atuação de grupo de extermínio, salienta-se o corrido em maio de 2006, na Baixada Santista em São Paulo. A Secretaria de Segurança Pública oficializou que em 08 dias, 108 pessoas foram mortas por policias militares. O abuso de poder ficou evidencias pelo estudo feito pela Justiça Global em 2016 juntamente com a Faculdade de Direito de Harvard nos Estados Unidos. Como uma das justificativas para obstrução da justiça o estudo mostra a ausência de perícia nos corpos, uma vez que os mesmos são retirados pela polícia minutos após a execução.
Outra demanda social alarmante que o Estado precisa enfrentar é quanto à necessidade de deslocamento do processo a Justiça Federal. No que tange a prova testemunhal, muitos depoimentos importantes não são colhidos, pois as testemunhas não comparecem por se sentiram inseguras diante do foro estadual.
  • Há um flagrante desrespeito aos princípios do Estado Democrático de Direito. O direito penal e o processual penal são vistos como opositores ao princípio da dignidade da pessoa humana e completamente paradoxais as previsões de direitos humanos.
A excessiva formalidade do processo penal se justifica na asseguração da ampla defesa do acusado, porém é notório que esse excesso de rigor torna o tempo processual maior, o que segundo Adorno e Pasinato (2007) justificaria a perda da confiança dos indivíduos quanto ao sistema criminal. A punição instantânea traria à sociedade a sensação de segurança e paz.
  • Contudo, a celeridade almejada contraria os valores presentes na atual Constituição Federal brasileira, uma vez que ficou reconhecida como a Constituição Cidadã. O texto complexo e a grandiosidade excessiva de artigos se devem ao período em que foi elaborada e ao medo do retrocesso. Ao tempo em que se fala em justiça privada, traz-se um princípio basilar do Estado de Direito: o princípio da legalidade. O doutrinador José Afonso da Silva em sua obra evidencia que toda atividade é sujeita a uma lei, que é uma expressão da vontade geral.
Há tipificação quanto à ação dos grupos de extermínio. A Lei nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, inseriu o homicídio no rol dos crimes hediondos, dispondo: “I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o , incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);” Em 2012 o artigo 121 do Código Penal passou a vigorar como acréscimo do § 6o , que aumenta a pena em 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob a justificativa de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Houve também alteração do artigo 129, § 7º do Código Penal, que trata da lesão corporal, agora com aumento de pena 1/3 (um terço) se incorrer nas mesmas hipóteses do já referido § 6º do artigo 121.
  • Com o crescente aumento no número de crimes, busca-se o fortalecimento da força policial. A polícia em tese desempenha papel assecuratório diante das ilegalidades e possui caráter de indispensabilidade. No entanto, com o baixo número de agentes inversamente proporcional ao aumento dos delitos, surgem brechas desprotegidas na sociedade. É na ausência do controle que demais grupos organizados voltados a cometerem atos ilícitos surgem. O Estado não mais consegue fomentar a segurança pública, transferindo para terceira essa falsa sensação de punição.
A falência do sistema prisional agrava a ideia errônea de direitos humanos. Condutas praticadas como forma de “limpeza social” começam a agradar grandes grupos. A instabilidade do Estado acaba encorajando a “justiça com as próprias mãos.”
Visão Constitucional
Frente à Efetivação de Direitos pelo Estado: 
  • O constitucionalismo de Canotilho traduze-se na ideologia de um governo limitado indispensável à asseguração de direitos em dimensões estruturantes da organização tanto política quanto social de uma comunidade. Quanto a esses direitos o autor imputa serem um dever do Estado como poder público, com a finalidade de proteção de terceiros que são os titulares de direitos fundamentais. Seria dever do Estado proteger o direito à vida diante de efetivas agressões, sendo esta ideia transportada da doutrina alemã (fórmula Schutzpflicht). A função de proteção perante terceiros trazida pelo doutrinador esclarece, que se há previsão de garantia constitucional de um direito, isso implica ao Estado um dever de adotar medidas positivas de proteção e efetivação desse direito fundamental a fim de que cesse a atividade lesiva do mesmo. O Estado fica obrigado também a concretizar essas normas reguladoras como justificativa de observância aos direitos fundamentais.
A banalização da justiça privada como a única realmente justa talvez seja hoje uma das maiores dificuldades do governo político, uma vez que deve assegurar medidas públicas com caráter de repressão e lidar com a ideologia apoiadora dos grupos de extermínio.
  • Ao referenciar o tema de políticas públicas feitas pelo Estado, a autora em seu artigo começa com a diferença entre Estado e governo. O Estado é formado por um conjunto de instituições permanentes que possibilitam a ação do governo. Governo é formado pelo conjunto de programas e projetos que parte da sociedade. As políticas públicas são o “Estado em ação”, implantando um projeto de governo mediante ações veiculadas a específicos setores da sociedade
Ainda em seu artigo, entende-se serem as políticas públicas de responsabilidade do Estado. Offe apud Höfling (2001) considera que o “[…] o Estado atua como regulador das relações sociais a serviço da manutenção das relações capitalista em seu conjunto, e não especificamente a serviço dos interesses do capital – a despeito de reconhecer a dominação deste nas relações de classe.” Entende-se também que todas as políticas de governo são políticas de Estado, afinal, em uma democracia, o governo ali existente foi eleito pelo povo, sendo então e vontade nacional.
  • A alteração do Código Penal mostra a característica punitiva que tem o Estado hoje, buscando a aplicação rigorosa da lei cumulada com suas penalidades e as inúmeras tentativas de fixação de políticas públicas de combate a esses mesmos crimes. Wacquant apud Pastana (2013) explica que a figura do Estado punitivo cada vez mais autoritário e atrelada ao liberalismo contemporâneo já é característica da atualidade. A autora ainda esclarece: “De fato, destaca-se no contexto político atual uma forte preocupação com a gestão da segurança pública. É cada vez mais evidente a atenção estatal com o controle penal.” (PASTANA, 2013.)
Em artigo que possui como tema a Reforma do Estado, o autor Frederico da Costa explica de maneira sucinta o ideal de políticas públicas:

” […] De fato, elas são sequências de decisões coletivas de caráter imperativo que se traduzem em “decretos” governamentais. Mas elas têm também dimensões permanentes que se seguem de governo a governo. São dinâmicas, pois, muitas vezes, é preciso mudar os instrumentos ainda que os objetivos persistam. São distributivas e, consequentemente, geram conflitos dentro das sociedades. Além de imperativas, são, em geral, universalistas, valem para toda a sociedade. E são políticas. Ou seja, são políticas e são públicas. Portanto, não podem ser tratadas apenas como assuntos técnicos, em sentido estrito. Uma reforma do Estado orientada pela análise estratégica tem o propósito de fazer com que as políticas públicas sejam mais justas e equitativas, que cumpram a missão de contribuir para o desenvolvimento da sociedade dentro da visão que o define como liberdade e como direitos. (COSTA, 2009). “

O autor sugere ainda a maneira como os Estados devem criar suas políticas públicas, objetivando trazer mais clareza e aplicação. São necessárias aplicações mais integradas, primeiro no sentido vertical, uma vez que o sistema federal dificulta, pois há articulações a ações do governo central, Estados e municípios que possuem recursos diferentes, segundo no sentido horizontal em diferentes setores que possibilitem diferentes análises. Faz-se necessário também fazer uma avaliação governamental, pesquisando resultados, assim consegue-se identificar as ações mais relevantes para o desenvolvimento humano.
Políticas Públicas:
  • Referente ao ocorrido em maio em São Paulo criou-se o movimento intitulado “Mães de Maio”, que trabalha na área de direitos humanos e foi reconhecido pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Em sua maioria, tratam-se de mães que perderam seus filhos no ocorrido. Há uma semelhança entre as mortes, fato este que levou a induzirem que foram policiais militares os autores dos disparos. As famílias investigam sozinhas os homicídios e atestam a inércia da polícia nas investigações.
Em 2014 foi criada a cartilha chamada “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público através da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. Objetivando criar medidas a serem cumpridas pela polícia e ministério público, esta política pública garante investigação por parte do Estado nessas ações que geraram o resultado morte. Tenta-se aqui reprimir as ações dos grupos de extermínio e trazes respostas a essas famílias.
  • No mesmo ano, foi proposta a Emenda à Constituição número 33, promessa de campanha da Presidência da época, que foi aprovada pelo Plenário e remetida à Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo a federalização de crimes cometidos por grupos de extermínio. A justiça federal passaria a julgar esses crimes. Conhecida como “PEC da Segurança” deslocaria esses casos que são da justiça estadual, à justiça federal, com o intuito de evitar a impunidade, uma vez que grande número de membros dos grupos são agentes públicos, como a polícia militar, e de maneira direta ou indireta podem influenciar o percurso das investigações. Há previsão legal na legislação brasileira para federalizar crimes, mas poucos casos foram efetivamente deslocados ao foro federal. A PEC da Segurança alteraria os artigos 23 e 24 da Constituição Federal, passando a inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal Municípios.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos é formado por cidadãos civis e presente em todo o território brasileiro. Hoje, é a principal articulação nacional de luta e promoção dos direitos humanos. Sobre o ocorrido no estado de São Paulo, foi emitida pelo mesmo, nota de repúdio frente à situação da violência. Como fundamento, esclarece-se que a violência é gerada pela banalização da vida e dos direitos humanos, uma vez que o estado de São Paulo deixa de adotar medidas necessárias à repressão e proteção da vida. Há falhas quanto as suas políticas públicas de incorporação da promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos:

” Não podemos também deixar de registrar que há tempos as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de 2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social. (Movimento Nacional de Direitos Humanos, estatísticas a partir de 08/2007).”

A demanda social é complexa e deve sofrer intenso estudo referente ao seu fim. Esclarece-se que o Estado vem cumprindo seu papel na criação de políticas públicas atuais para lidarem com as ações dos grupos de extermínio. Porém, diante do cenário atual, que em nada alterou, resta aqui a dúvida: As políticas públicas são eficazes? Faz parecer que não, uma vez que a banalização da violência e o excesso de poder engrandecem os grandes grupos a agirem de maneira ilícita. A falsa sensação de segurança proliferada com a inobservância da atuação irrestrita e típica de agentes fardados faz crescer a ignorância e a ausência de denúncias.
  • Em relação às demandas das políticas públicas pode-se classificar em três tipos: demandas novas, demandas recorrentes e demandas reprimidas. As demandas novas têm como resultado o surgimento de novos problemas. Quando de maneira organizada passam a pressionar o sistema político aparecem como novos atores. Quanto a novos problemas entende-se a problemas que não existiam antes ou eram tratados como “estados de coisas”, uma vez que não pressionavam o sistema. As demandas recorrentes são as que expressam problemas não ou mal resolvidos, que aparecem com frequência no debate político e na agenda governamental. O sistema “sobrecarga de demandas” e há uma crise a ameaça a estabilidade do sistema, podendo levá-lo a sua ruptura. As demandas reprimidas são aquelas constituídas por “estados de coisas” ou por não-decisões, que serão discutidos adiante. (RUA, 2012).
Mauro Koury em seu artigo esclarece o porquê da ineficácia de muitas políticas pública. Para ele o cerne do problema da cultura da violência no Brasil é não ir a fundo nos reais problemas sociais ligados, por exemplo:

“[…] a escassez de recursos para a educação, saúde e geração de empregos, e do desvio desses recursos para ações ligadas à indústria e cultura da violência. Indústria esta, que consome recursos estratosféricos em manutenção e atualização de um quadro social de receios e medos nos cidadãos das diversas camadas sociais. Cultura que, ao mesmo tempo, amplia a margem de negócios com artigos de segurança privada e pública e reforça os laços da indústria do medo com a produção do próprio medo e seus correlatos como a corrupção, o desvio de verbas destinadas a políticas públicas e sociais, o envolvimento de setores do estado, de políticos e de policiais com os cartéis da droga, e com os desmandos do poder em todas as instâncias do social. Com isso, amplia as margens de vulnerabilidade social, sobretudo entre os jovens, onde as relações pessoais, institucionais e sociais se tornam incertas, sujeitas a concorrência desenfreada onde a regra é não ter regra e onde tudo vale por “um lugar ao sol”, e preenchidas pelo medo do outro, ampliando as possibilidades de tensão intra e intercalasses. (KOURY, 2004).”

Koury ainda identifica uma descrença nas políticas públicas existentes. A cultura do medo cria um receio entre a aproximação com outros cidadãos. O autor utiliza a expressão “barreira invisível” de separação que resulta na falta de confiança no outro.
Com isso, entende-se que a atuação de tais grupos é fato já enraizado na sociedade atual. Apesar da dificuldade de encontrar motivações oficiais, é notário o aumento de adeptos e apoiadores aos grupos. Diante de tamanha demanda social, o poder público já iniciou diversas tentativas para erradicar essa prática, porém essas medidas públicas não se demonstram efetivas, uma vez que a prática não foi reprimida. O presente artigo foi escrito no intuito de análise e reflexão frente a atuação dos grupos bem como a falta ou ineficácia das políticas públicas.
Conclusão:
O presente artigo fez uso de dados oriundos de diferentes procedências: análise de artigos científicos, doutrinas, aspectos jurídicos e sociológicos bem como casos exemplificativos ocorridos no país. A pesquisa teve como intuito analisar a atuação dos grupos de extermínio no Brasil.
O artigo dividiu-se em três partes: primeiro foi feito uma explicação sobre a atuação dos grupos, se dando preferencialmente nas periferias e aqui tratado os policiais militares. Ao mesmo tempo, salientou-se sobre os muitos adeptos aos grupos e as motivações para tal. A falta de segurança pública, o excesso de cuidado e tempo do processo penal bem como a não aplicação da pena desejada faz com que muitos desacreditem na justiça pública.
Ao recorrer à justiça privada, os policiais militares enriquecem com práticas ilícitas e reafirmam seus sistemas internos. Os veículos midiáticos influenciam de maneira direta a não observância dos princípios basilares do direito. A ideia errônea de Estado Democrático de Direito faz crescer as inseguranças e desestrutura a ordem interna.
Em um segundo momento do artigo, tratou-se sobre a atuação da Constituição Federal. Foram abordadas algumas características referentes ao período de criação da Constituição, abordando seu caráter garantidor. Adentrando no tema, foi trazida a máxima do Estado garantidor dos direitos fundamentais, devendo assegurar ao cidadão a aplicação efetiva dos mesmos.
Cominando ainda no assunto, o terceiro tema explica essa intervenção através das medidas púbicas existentes. É notória a insistência do Estado na criação de políticas públicas de combate a atuação de grupos de extermínio, porém não se mostras suficientes, uma vez que a prática não fora erradicada.
Referências:
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Caroline Ramires Moreira

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