Tudo sobre a Medida de Segurança

Prática Constitucional: Tudo sobre a Medida de Segurança
Definição, distinção com pena, sistemas de aplicação, pressupostos e aplicação, espécies, duração, execução e prescrição desse instituto jurídico
Definição:
  • A Medida de Segurança é uma espécie de sanção penal, que possui caráter preventivo, e que é fundada na periculosidade do agente, sendo aplicada pelo Juiz que proferiu a Sentença Judicial, por um prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semi-imputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.
Ou seja, a finalidade do instituto jurídico da Medida de Segurança é exclusivamente preventiva, com o fim de impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no intuito de serem evitadas novas ações ilícitas.
Distinção com Pena:
  • Há quatro distinções principais entre as penas e as medidas de segurança. Em relação ao seu fundamento, pode-se afirmar que as penas têm caráter retributivo e preventivo, enquanto as medidas de segurança têm apenas caráter preventivo especial, que é o de conferir compulsoriamente tratamento ao seu destinatário. A pena, portanto, tem caráter aflitivo e a medida de segurança, caráter curativo.
No que se refere aos pressuposto em que se baseiam, pode-se dizer que as penas refletem a culpabilidade do agente, isto é, devem-se à demonstração de sua periculosidade pelo ilícito penal. As medidas de segurança fundam-se na periculosidade, assim entendida a probabilidade de voltar a cometer delitos.
  • Já em relação à duração as penas são aplicadas por tempo determinado, e as medidas de segurança são aplicadas por período indeterminado, terminando apenas quando comprovada a cessação da periculosidade.
E, quanto aos destinatários as penas destinam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis não considerados perigosos, já as medidas de segurança destinam-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis cuja periculosidade tenha sido pericialmente demonstrada e que, por isso, necessitam de tratamento.
Sistemas de Aplicação:
  • No âmbito penal, são possíveis dois sistemas para a aplicação das medidas de segurança. O sistema vicariante só permite a aplicação de uma espécie de sanção penal ao acusado, enquanto o sistema duplo binário permite a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Até a reforma da parte Geral de 1984, o sistema adotado era o duplo binário. Atualmente, o sistema adotado é o vicariante, devendo o Juiz aplicar pena ou medida de segurança (e nunca as duas cumulativamente). Cabe ressaltar-se que, aos inimputáveis, será sempre aplicada medida de segurança.
Para os semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3, conforme artigo 26, parágrafo único, do CP. Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança, em respeito ao artigo 98 do Código Penal. Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade.
Pressupostos e Aplicação:
Para que o magistrado possa, ao proferir sentença, determinar a aplicação de medida de segurança, são necessários os seguintes pressupostos:
  • Que haja prova de que o acusado cometeu fato típico e antijurídico= Assim, se ficar demonstrado que o fato é atípico ou se não houver prova de que o réu cometeu a infração penal, deve ser absolvido sem a adoção de qualquer outra providência, ainda que a perícia ateste tratar-se de pessoa perigosa. Da mesma maneira, se ficar demonstrado que agiu em legítima defesa, estado de necessidade e etc.
Que exista prova da periculosidade do agente em razão de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou de semi-imputabilidade decorrente de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
  • A periculosidade é presumida quando a perícia atesta que o réu é inimputável: não tinha condição de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento em razão do problema mental. O fato de haver prova da prática de infração penal leva à inexorável conclusão de que se trata de pessoa perigosa, que pode voltar a delinquir, e torna necessária a aplicação da medida de segurança. Neste caso, estabelece o art. 386, parágrafo único, III, do Código Penal que o juiz absolverá o réu e aplicará a medida de segurança. É a chamada sentença absolutória imprópria.
Já nos casos dos semi-imputáveis, é preciso que a perícia ateste que o agente estava parcialmente privado de sua capacidade de entendimento e autodeterminação em razão da deficiência mental e afirme que, em razão disso, há elementos para concluir que é provável que torne a delinquir se não houver tratamento. É a chamada periculosidade real como pressuposto para aplicação da medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade para os semi-imputáveis. Para estes, portanto, a sentença tem sempre natureza condenatória, pois o juiz aplica pena privativa de liberdade e, em seguida, se for o caso, a substitui pela medida de segurança.
Especies:
De acordo com o art. 96 do Código Penal, existem apenas duas modalidades de medida de segurança:
  • I-) a Detentiva, que consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, do CP). De acordo com os arts. 97, caput, e 98, do Código Penal, se o crime for apenado com reclusão, esta deverá ser a medida de segurança aplicada, quer se trate de réu inimputável, quer semi-imputável (cuja periculosidade tenha sido constatada, tornando necessária a medida). De acordo com o art. 99 do Código Penal, o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares. Na falta de vaga em hospital psiquiátrico, a internação pode se dar em hospital comum ou particular, constituindo constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus, a manutenção e, penitenciária ou cadeia pública de pessoa a quem tiver sido determinada medida de segurança.
  • II-) A Restritiva, que consiste na sujeição a tratamento ambulatorial, ou seja, na necessidade de comparecimento regular para consultas pessoais com psiquiatras e equipe multidisciplinar. Aplica-se aos crimes apenados com detenção quer se trate de réu inimputável ou semi-imputável.
Duração:
  • Tratando-se de inimputável ou de semi-imputável, a internação ou o tratamento ambulatorial serão aplicados sempre por tempo indeterminado, perdurando enquanto não averiguada, mediante pericia médica, a cessação da periculosidade. Em qualquer hipótese, o período mínimo de internação será decidido pelo juiz na sentença, podendo variar de 1 a 3 anos (arts. 91 p. 1º e 98 do CP). Na escolha do período mínimo, o juiz deve levar em conta a gravidade da infração praticada. A referida perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado na sentença e, posteriormente, será repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz das execuções.
Nota-se, claramente, portanto, que a lei não prevê prazo máximo para o término da medida de segurança, caso não constatada a cessação da periculosidade. Existe, entretanto, interpretação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o condenado não pode ser submetido à medida de segurança por tempo superior ao máximo previsto em abstrato no tipo penal como pena. Nesse sentido, a Súmula n. 527 do STJ, aprovada em 2015: “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.
  • O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, firmou interpretação no sentido de que o prazo máximo é o de 30 anos mencionado no art. 75 do Código Penal, não guardando, assim, relação com o montante previsto em abstrato para a infração penal cometida. De acordo com o Pretório Excelso, este é o limite por que a Constituição, ao estabelecer vedação a penas de caráter perpétuo, teria também abrangido as medidas de segurança (art. 5º, XLVII, b, da CF).
Por isso, após os 30 anos, deverá ser declarada extinta a medida de segurança e, se constatada persistência do estado de periculosidade, deve o Ministério Público ingressar com ação civil visando a interdição da pessoa perigosa, uma vez que o art. 1.769 do Código Civil e o art. 9º da Lei n. 10.216/2001 permitem a internação compulsória de pessoa perigosa, mesmo que desvinculada da prática de ilícito penal.
  • Nesse sentido: “II – Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. Precedente. III 0 Laudo psicológico que, no entanto, reconheceu a permanência da periculosidade do paciente, embora atenuada, o que torna cabível, no caso, a imposição de medida terapêutica em hospital psiquiátrico próprio. IV – Ordem concedida em parte para extinguir a medida de segurança, determinando-se a transferência do paciente para hospital psiquiátrico que disponha de estrutura adequada ao seu tratamento, nos termos da Lei 10.216/01, sob a supervisão do Ministério Público e do órgão judicial competente” (STF, HC 98.360/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.10.2009, p. 1.095).
Caso constatada pericialmente a cessação da periculosidade, “a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade” (art. 97, p. 3, do CP). Esse fato pode ser uma nova infração penal ou qualquer atividade que demonstre ser aconselhável a reinternação ou reinício do tratamento ambulatorial.
  • Por sua vez, estabelece o art. 97, p. 4, que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. A mesma providência poderá ser tomada se o agente, por seu comportamento durante a medida, revelar incompatibilidade com o tratamento ambulatorial (ausência contumaz às sessões agendadas, por exemplo) – art. 184 da Lei de Execuções Penais. Neste caso, o prazo mínimo de internação será de 1 ano (art. 184, parágrafo único, da LEP). Apesar de não haver previsão legal expressa, é possível que o juiz, diante da melhora no quadro da pessoa sujeita à medida de segurança de internação, substituía-a pelo tratamento ambulatorial.
Execução:
O procedimento da execução das medidas de segurança é regulado pelos arts. 171 a 179 da Lei de Execuções Penais.
  • Inicialmente, estabelece o art. 171 que, transitado em julgado a sentença que tenha aplicado medida de segurança, será determinada a expedição da respectiva guia de internação ou de tratamento ambulatorial.
Dispõe, por sua vez, o art. 172 que ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem mencionada guia, expedida pela autoridade judiciária. Esta guia, que é extraída pelo escrivão (e subscrita por este e pelo juiz), será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá, nos termos do art. 173 da LEP: “I – a qualificação do agente e o número da sua cédula de identidade; II- o inteiro teor da denúncia e da sentença em que tenha sido aplicada a medida de segurança, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado; III – a data em que terminará o prazo de internação ou do tratamento ambulatorial; IV – outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internação”.
  • O Ministério Público deverá ser cientificado da extração da guia de internação ou tratamento (art. 173, p.1º).
Em se tratando de medida de internação, a realização de exame criminológico se mostra necessária para adequada individualização da medida de segurança e para a obtenção de dados reveladores da personalidade do executando (arts. 8º, 9º e 174 da LEP). Em se tratando de tratamento ambulatorial, a providencia é facultativa.
  • E, conforme artigo 175 da Lei de Execuções Penais, a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

“I – a autoridade administrativa, até 1 mês antes de expirar o prazo, remeterá ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida; II – o relatório será instruído com laudo psiquiátrico; III – após eventuais diligências determinadas pelo juiz, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 dias cada; IV – o juiz nomeará curador ou defensor para o executado que não o tiver; V – o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; VI – ouvidas as partes e realizadas as diligências, o juiz proferirá sua decisão, no prazo de 5 dias”.

O artigo 176 da Lei de Execuções permite que, excepcionalmente, o exame de cessação da periculosidade seja feito antes do prazo mínimo fixado na sentença, se houver requerimento fundamentada neste sentido do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor. Em tal hipótese, será adotado o procedimento descrito no parágrafo anterior.
  • Sempre que ficar constatada a subsistência da periculosidade do agente, a medida deverá ser mantida e o exame, repetido ano a ano, ou a qualquer tempo, a critério do juiz da execução (art. 97, p. 2º, do CP). O procedimento será sempre o mesmo.
Se constatada a cessação da periculosidade, o Juiz da Execução determinará a desinternação ou liberação do executando (art. 97, p. 3º, do CP). Essa medida, contudo, é sempre condicional, pois será revertida se, no prazo de 1 ano, o agente praticar fato indicativo de persistência da periculosidade. Por isso, quando o Juiz da Execução determina a desinternação ou liberação na hipótese acima, fala-se em mera suspensão da medida de segurança.
  • O artigo 177 da Lei de Execuções estabelece que, durante esse prazo de 1 ano, o agente fica sujeito a certas condições obrigatórias e outras facultativas.
As condições obrigatórias são:
  • a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;
  • b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
  • c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste. Já as condições facultativas (determinadas a critério do juiz) são:
  • a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
  • b) recolher-se à habitação em hora fixada; e,
  • c) não frequentar determinados lugares.
Deve ver-se que o simples descumprimento de algumas dessas condições não é, por si só, indicativo de periculosidade do agente a justificar a imediata retomada da medida de segurança, podendo o Juiz, entretanto, determinar a realização de nova perícia.
  • Se, ao término do prazo de 1 ano da suspensão da medida de segurança, o agente não der causa ao restabelecimento da situação anterior pela prática de ato que denote a persistência de sua periculosidade, o juiz das execuções decretará a sua extinção. Contra decisões judiciais, mostra-se cabível o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP), no prazo de 5 dias (Súmula n. 700 do STF).
Prescrição:
  • Havia no passado divergência a respeito da possibilidade de prescrição das medidas de segurança em relação aos inimputáveis, na medida em que eles são absolvidos e as medidas são decretadas por tempo indeterminado, até que verificada pericialmente a cessação da periculosidade (art. 97, p. 1º, do CP).
Os Tribunais Superiores, entretanto, pacificaram o entendimento no sentido de quem por serem também sanções penais, devem sujeitar-se a regime de prescrição, pois o contrário violaria o princípio constitucional da prescritibilidade.
  • Ademais, o art. 96, parágrafo único, do Código Penal expressamente dispõe que “extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”, deixando claro que elas também se sujeitam ao regime prescricional, quer em relação à pretensão punitiva, quer em relação à pretensão executória.
Considerando que a medida de segurança é aplicada por prazo indeterminado, a interpretação é no sentido de que ambas (pretensão punitiva ou executória) devem tomar por base o montante máximo da pena em abstrato. Dessa forma, se o crime tem pena máxima de 6 anos, a prescrição da medida de segurança aplicada dar-se-á em 12 anos.
  • No caso da pretensão executória, porém, a sentença não interrompe o prazo prescricional, por ter natureza absolutória (imprópria), nos termos do art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal.
Na hipótese de ocorrer prescrição da pretensão punitiva, o juiz não poderá impor a medida de segurança, ainda que constatada a periculosidade do réu.
  • Já no caso da medida de segurança aplicada aos semi-imputáveis, não há dificuldade, porque, neste caso, o art. 98 do Código Penal estabelece que o juiz condena o réu, aplica-lhe pena privativa de liberdade (diminuída de 1/3 a 2/3 em razão da perturbação mental) e em seguida a substitui pela medida de segurança. Assim, é com base no montante da pena inicialmente aplicado na sentença que é feito o cálculo (embora a medida de segurança seja aplicada sempre por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 a 3 anos).”
Artigo elaborado por Caio Rivas
Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul Possui Habilitação para o Magistério Superior

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